Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-04-20 | Final: 1864-05-31 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7459 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Dotando o asilo de mendicidade do Porto com uma quantia de 2.000$000 réis, deduzida da metade do imposto para as obras da bolsa.

Relativo à proposta de lei n.º 74-D, apresentada por Duque de Loulé - Ministro do Reino.

Contém:

Ofícios e cópias de actas;

Parecer da Comissão de Marinha;

Parecer n.º 129 da Comissão de Administração Pública

Proposta de lei n.º 74-D;

Proposição de lei n.º 484 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 557, mç. 481, doc. 22; 
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