Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-05-25 | Final: 1864-06 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7465 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a representação dos depositários judiciais da província do Minho, pedindo que lhes seja aplicada a disposição do capítulo 5.º do alvará de 21 de maio de 1751, que conferiu às juntas do depósito público de Lisboa e Porto uma percentagem dos dinheiros e mais objectos depositados, como prémio pela sua guarda e conservação.

Contém:

Proposição de lei n.º 470 da Câmara dos Pares;

Anotação com informações sobre o seguimento do processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 557, mç. 481, doc. 15; 
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