Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-05-24 | Final: 1864-05-30 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7466 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre serem aplicadas, às câmaras municipais dos concelhos de Coimbra e Ponta Delgada, as disposições da lei de 16 de julho de 1863, sobre a demolição de edifícios em ruína ou quaisquer construções de que possa resultar perigo para a segurança pública ou particular.

Contém:

Requerimentos e ofício;

Parecer da Comissão de Legislação;

Proposição de lei n.º 425 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 557, mç. 481, doc. 1; 
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