Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-06-15 | Final: 1864-06-15 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 77 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7467 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a pensão de que trata o parágrafo n.º 84 da carta de lei de 22 de julho de 1863 dizer respeito a D. Maria Carlota Infante de Lacerda e não a D. Carlota Infante de Lacerda.

Só consta uma cópia do projecto de lei n.º 169-F.

Contém:

Requerimento;

Exemplar impresso do Projecto de lei n.º 144 da Comissão de Fazenda de 1862;

Proposição de lei n.º 480 da Câmara dos Pares;

Anotação com informações sobre o processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 481, doc. 77; 
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