Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-04-01 | Final: 1864-05-30 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 25 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7471 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Saúde Pública 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a estabelecer direitos sanitários.

Relativo ao projecto de lei n.º 39-E, apresentado pelo deputado João Sepúlveda Teixeira.

Contém:

Ofício;

Tabela dos direitos sanitários;

Parecer n.º 128 da Comissão de Saúde Pública

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 39-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 557, mç. 481, doc. 20; 
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