Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-04-05 | Final: 1864-06-01 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7478 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser reduzido o imposto atribuído às fábricas de destilação de aguardente e genebra.

Relativo ao projecto de lei n.º 49, apresentado pelo deputado Joaquim Ribeiro de Faria Magalhães.

Contém:

Projecto de lei n.º 49;

Proposição de lei n.º 430 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 557, mç. 481, doc. 2; 
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