Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-04 | Final: 1864-06-09 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7481 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Renovando a proposta de lei n.º 64-C de 1857, sobre ser prorrogado por mais seis meses o prazo estabelecido no artigo 12.º do regulamento de 11 de agosto de 1847, para serem requeridas as indemnizações do artigo 4.º da carta de lei de 22 de junho de 1846.

Relativo à Proposta de lei n.º 90-A, apresentada por Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda, que renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 64-C de 1857.

Contém:

Proposta de lei n.º 90-A;

Proposta de lei n.º 64-C (impresso);

Ofício;

Proposição de lei n.º 486 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 481, doc. 60; 
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