Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-03-12 | Final: 1864-05-31 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7486 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o pagamento que o Estado deve a D. Maria Carolina de Almeida Ferraz Bravo e a seu sobrinho Gaspar Máximo Ferraz Bravo.

Relativo ao Projecto de lei n.º 36-C, apresentado pelo deputado Vicente Carlos Teixeira Pinto.

Contém:

Requerimentos;

Ofícios;

Parecer n.º 158 da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 36-C;

Anotação com informações sobre o seguimento do processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 481, doc. 61; 
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