Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1867-05-29 | Final: 1867-05-29 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7487 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João José de Alcântara 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a tornar as disposições da carta de lei de 21 de junho de 1853 extensivas ao alferes reformado da Guarda Municipal de Lisboa, João Lucas da Silva.

É renovação da iniciativa n.º 150 de 1864.

Contém os seguintes documentos relativos à iniciativa anterior:

Requerimento;

Ofício;

Parecer da Comissão de Guerra;

Parecer n.º 150 da Comissão de Guerra;

Projecto de lei n.º 4-F de 1866. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 481, doc. 48; 
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