Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 001-S/XXI/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [s.d.] | Final: 1872-02 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7490 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Baptista Cardoso Klerk 
Sumário: Sobre serem extensivas as disposições do parágrafo 1.º, artigo 1.º da lei de 11 de março de 1862, às viúvas ou filhas dos oficiais do Exército casadas antes da publicação da mesma lei.

É renovação da iniciativa n.º 145-A de 1864.

Contém:

Cópia do Projecto de lei n.º 145-A de 1864;

Parecer da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 481, doc. 41; 
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