Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-05-20 | Final: 1864-06-09 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7492 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre estabelecer, para efeitos orfanológicos, uma nova distribuição das freguesias que constituem a comarca judicial de Lisboa.

Relativo à proposta lei n.º 114-B, apresentada por Gaspar Pereira da Silva - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Contém:

Quadro das freguesias;

Parecer da Comissão de Legislação

Proposta lei n.º 114-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 481, doc. 66; 
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