Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-05-24 | Final: 1864-06-10 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7493 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a levantar as somas necessárias para o pagamento das expropriações dos terrenos e prédios, que sejam necessários para a construção dos edifícios destinados ao serviço do Ministério do Reino, paços do concelho e outros estabelecimentos públicos.

Relativo à proposta de lei n.º 118-H, apresentada por João Crisóstomo de Abreu e Sousa - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Nuno Moura Barreto, Duque de Loulé - Ministro do Reino e Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Representação;

Parecer n.º 156 da Comissão de Legislação

Parecer da Comissão de Administração Pública (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 481, doc. 59; 
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