Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-06-6 | Final: 1864-06-09 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7494 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem confirmadas as aposentações, concedidas por decretos de 6 de agosto, 12 e 23 de novembro de 1863, aos empregados da alfândega grande de Lisboa e da alfândega de Viana do Castelo.

Relativo à proposta de lei n.º 152-B, apresentada por Joaquim Tomás Lobo de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Cópias dos decretos;

Proposta de lei n.º 152-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 481, doc. 58; 
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