Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1864-04-22 | Final: 1864-06-08 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7496 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre a transferência da administração e inspecção do serviço dos faróis para o Ministério da Marinha.

Relativo à proposta de lei n.º 74-A, apresentada por José da Silva Mendes Leal - Ministro da Marinha e do Ultramar.

Contém:

Parecer da Comissão de Obras Públicas;

Proposta de lei n.º 74-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 481, doc. 52; 
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