Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-02-20 | Final: 1865-02-20 
Legislatura: 15.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC969 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Gerardo Ferreira de Passos - Ministro da Guerra 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 104 de 1862, relativa à aprovação do código penal militar.

Contém:

Exemplar impresso com o Parecer n.º 104 de uma comissão especial e com o Projecto do Código Penal Militar 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 482, doc. 96; 
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