Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [s. d.] | Final: [s. d.] 
Legislatura: 15.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7529 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Bernardo Francisco de Abranches 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 46-C de 1861, para que todos os libertos existentes debaixo da tutela da junta protectora da província de Angola, serem postos à disposição da junta protectora dos libertos da ilha de São Tomé, com os fins declarados no decreto de 14 de dezembro de 1854.

O projecto de lei não consta no processo.

Contém:

Projecto de lei n.º 46-C de 1861;

Ofício;

Anotação com informações sobre o seguimento do processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 482, doc. 54; 
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