Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-02-06 | Final: 1865-02-06 
Legislatura: 15.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7532 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Bernardo Francisco de Abranches 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 10-K de 1862, relativa à abolição da distinção entre a magistratura judicial do Ultramar e a do Reino e outras disposições.

Contém:

Cópia do Projecto de lei n.º 10-K, apresentado pelo mesmo deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 482, doc. 61; 
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