Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-01-14 | Final: 1865-02-07 
Legislatura: 15.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7535 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Admininstração Pública 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 117 de 1864, para serem aplicadas às câmaras municipais de Coimbra e Ponta Delgada as disposições da lei de 16 de junho de 1863, sobre a demolição de edifícios em ruína.

Relativo ao projecto de lei n.º 3-M, apresentado pelos deputados José de Morais Pinto de Almeida, et al.

Contém:

Exemplar impresso do parecer n.º 117 da Comissão de Administração Pública;

Parecer da Comissão de Legislação;

Relativo ao Projecto de lei n.º 3-M. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 482, doc. 65; 
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