Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-02-10 | Final: 1865-02-10 
Legislatura: 15.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7537 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Caetano Francisco Pereira Garcez 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 83-A de 1864, relativa ao arbitramento de gratificações ao presidente, vogais e mais empregados do Supremo Conselho de Justiça Militar do estado da Índia.

Contém:

Cópia do Projecto de lei n.º 83-A, apresentado pelo deputado Joaquim Manuel de Melo e Mendonça. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 482, doc. 68; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar