Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-02-11 | Final: 1865-02-11 
Legislatura: 15.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7539 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Morais Pinto de Almeida, et al. 
Sumário: Sobre a abolição do imposto do pescado, bem como do imposto de 60 contos de réis que pagam os pescadores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3272 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 482, doc. 70; 
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