Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-02-17 | Final: 1865-02-17 
Legislatura: 15.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7550 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Joaquim de Sá Camelo Lampreia 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a reformar com o ordenado por inteiro os oficiais do Governo Civil do distrito do Funchal, António Jacinto de Freitas e Augusto Carvalhal Esmeraldo de Lencastre. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 558, mç. 482, doc. 88; 
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