Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-04-25 | Final: 1865-04-28 
Legislatura: 15.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7557 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser isenta do pagamento de direitos de importação o gado vacum e suíno, pelos portos marítimos e da raia.

Relativo à proposta de lei n.º 19-D, apresentada por António José de Ávila, Conde de Ávila - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 19-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 559, mç. 482, doc. 165; 
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