Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-02-21 | Final: 1865-02-21 
Legislatura: 15.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7566 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Maria da Cunha 
Sumário: Sobre serem renovadas as iniciativas n.º 137 de 1862 e n.º 120 de 1860, para ser dada execução ao artigo n.º 6 dos decretos de 28 de novembro de 1831 e 3 de agosto de 1833, a respeito dos oficiais militares que tendo sido presos por ordem do Governo ilegítimo, se apresentaram depois às legítimas autoridades.

Contém:

Exemplares impressos do Parecer n.º 137 e do Parecer n.º 120 da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 559, mç. 482, doc. 117; 
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