Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [s. d.] | Final: [s. d.] 
Legislatura: 15.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7584 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Aníbal Álvares da Silva 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 19-E de 1864, relativa à extinção do imposto de 10 réis em alqueire de cereais que entrarem na alfândega de Setúbal, vindos de Alcácer pelo Sado.

Contém:

Exemplar impresso do Parecer n.º 101 de 1857, da Comissão de Fazenda, renovado por sua vez pelo Projecto de lei n.º 19-E de 1864. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 559, mç. 482, doc. 180; 
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