Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-09-05 | Final: 1867-06-12 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7589 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Lúcio Tavares Crespo 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 13 de 1862, para serem dispensados do pagamento das rendas e sujeitos aos impostos respectivos os povos de Pataias, Bronhosa, Martingança e Moita, concelho de Alcobaça, que cultivam terrenos pertencentes ao Estado.

Ver também projecto de lei n.º 4-G/XV.

Contém:

Exemplar impresso do parecer n.º 13 da Comissão de Agricultura;

Ofícios, requerimentos, mapa, quadro demonstrativo;

Exempar impresso do parecer n.º 34 de 1863 da Comissão de Agricultura;

Parecer de 1867 da Comissão de Agricultura. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 559, mç. 482, doc. 226; 
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