Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-12-11 | Final: 1865-12-12 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC986 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda
José Joaquim Gomes de Castro, Conde de Castro - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre o lançamento de um imposto no vinho, jeropiga, aguardente e vinagre, que derem entrada pelas barreiras secas e molhadas da cidade do Porto, e sua aplicação.

Contém:

Pareceres das comissões de Fazenda e e Vinhos;

Parecer n.º 15 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 559, mç. 482, doc. 283; 
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