Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-17 | Final: 1865-11-17 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7598 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Sá Camelo Lampreia 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 22-C de maio de 1865, para ser extensivo ao primeiro oficial da repartição de Fazenda do distrito do Funchal, o disposto no artigo 23.º do decreto de 3 de novembro de 1860.

Contém:

Projecto de lei n.º 22-C, apresentado pelo mesmo deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 559, mç. 482, doc. 249; 
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