Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-08-28 | Final: 1865-08-28 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7600 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Moraes Pinto de Almeida 
Sumário: Sobre a extinção do imposto anual sobre as pescarias, criado pela lei de 10 de julho de 1843 e da administração geral do pescado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 559, mç. 482, doc. 255; 
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