Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-23 | Final: 1866-02-03 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7605 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João António de Sousa 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 145-A de 1864, para serem extensivas às viúvas e filhas dos oficiais do Exército que tiverem casado antes da data da publicação da lei de 11 de março de 1862, as disposições do artigo 1.º, parágrafo 1.º da mesma lei.

Contém:

Cópia do Projecto de lei n.º 145-A de 1864;

Projecto de lei n.º 9-P da mesma legislatura e sessão, apresentado pelo deputado João José de Alcântara;

Parecer da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 559, mç. 482, doc. 250; 
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