Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-23 | Final: 1865-12-14 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7607 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João José de Alcântara 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 26-AA da legislatura anterior, relativa à pretensão do major do Ultramar Miguel Xavier de Morais Resende.

Contém:

Projecto de lei n.º 12-P da mesma legislatura, a renovar a mesma iniciativa;

Parecer n.º 19-B da Comissão da Guerra;

Anotações com informações sobre o seguimento do processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 559, mç. 482, doc. 289; 
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