Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-21 | Final: 1865-12-11 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7608 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Joaquim da Costa e Silva
António José de Seixas 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 50-C de 1863, relativa ao processo para o pagamento de direitos de mercê em títulos de dívida fundada dos agraciados residentes no ultramar.

Contém:

Parecer n.º 17 da Comissão de Fazenda.

Contém ainda os seguintes documentos relativos à iniciativa anterior:

Cópia do Projecto de lei n.º 50-C;

Projecto de lei n.º 5-K da 15.ª legislatura, a renovar a iniciativa;

Pareceres das comissões do Ultramar e de Fazenda.

Projecto de lei n.º 12-P da mesma legislatura, a renovar a mesma iniciativa;

Parecer n.º 19-B da Comissão da Guerra;

Anotações com informações sobre o seguimento do processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 559, mç. 482, doc. 285; 
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