Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-17 | Final: 1866-01-12 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7614 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 22-B da legislatura anterior, relativa à criação de um lugar de tabelião no concelho de Câmara de Lobos, no Funchal.

Relativo ao Projecto de lei n.º 9-I, apresentado pelo deputado Sá Camelo Lampreia.

Contém:

Parecer n.º 1 da Comissão de Legislação, de 1866

Cópia do Projecto de lei n.º 22-B de 1865;

Projecto de lei n.º 9-I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 2; 
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