Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-23 | Final: 1866-04-23 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 100 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7615 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a abolição de todas as cauções e restrições para a imprensa periódica e imposição de toda a responsabilidade pelos abusos.

Relativo à proposta de lei n.º 10-A, apresentada por Augusto César Barjona de Freitas - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Contém:

Proposta de lei n.º 10-A;

Proposição de lei n.º 17 e emendas n.º 65-E da Câmara dos Pares, com carta, ofício e exemplar impresso do Parecer n.º 28 da Comissão de Legislação da mesma Câmara; projecto da Câmara dos Pares

Parecer n.º 70 da Comissão de Legislação;

Anotações com informações sobre o processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 559, mç. 482, doc. 286;Secção I/II, cx. 559, mç. 484, doc. 109; 
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