Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-07 | Final: 1866-02-17 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7616 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a abolição dos privilégios concedidos aos vendedores de papel selado.

Relativo à proposta de lei n.º 4-D, apresentada por António Maria Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 4-D;

Ofício, mensagem, exemplar impresso do Parecer n.º 20 da Comissão de Fazenda, Proposição de lei n.º 14 e emendas n.º 9-E da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 17 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 559, mç. 482, doc. 284;Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 47; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar