Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-07 | Final: 1865-12-19 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC987 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre a derrogação das autorizações concedidas ao governo para proceder à criação de novos títulos de dívida fundadada interna ou externa.

Contém:

Parecer n.º 20 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 559, mç. 482, doc. 291; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar