Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-12-23 | Final: 1865-12-23 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC988 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Isidoro Francisco Guimarães, Visconde da Praia Grande Macau - Ministro da Marinha e do Ultramar 
Sumário: Sobre a reforma da pauta das alfândegas da província de Angola.

Contém:

Texto de introdução a cinco propostas de lei: n.º 24-D, n.º 24-E, n.º 24-F, n.º 24-G e n.º 24-H. Constam apenas as Propostas de lei n.º 24-G e n.º 24-H.

Ver também Proposta de lei n.º 24-H/XVI/1.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 559, mç. 482, doc. 300, 301; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar