Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-12-23 | Final: 1865-12-23 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC989 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Isidoro Francisco Guimarães, Visconde da Praia Grande Macau - Ministro da Marinha e do Ultramar 
Sumário: Sobre a concessão de vantagens no pagamento de direitos de consumo de aguardente produzida na província de Angola.

Ver também Proposta de lei n.º 24-G/XVI/1.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 559, mç. 482, doc. 302; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar