Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-01-10 | Final: 1866-01-10 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7622 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Pedro Maria Gonçalves de Freitas 
Sumário: Sobre ser concedida liberdade aos escravos da província de Cabo Verde, sendo indemnizados os senhores dos mesmos escravos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 6; 
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