Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-01-12 | Final: 1866-05-25 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7623 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco de Almeida Coelho de Bivar 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 38-B de 1862, relativa à criação de uma nova comarca composta pelos julgados de Monchique e Portimão.

Contém:

Cópia do Projecto de lei n.º 38-B, apresentado pelo mesmo deputado;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Anotação com informações sobre o seguimento do processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 7; 
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