Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-01-12 | Final: 1866-01-12 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7624 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Pedro Maria Gonçalves de Freitas 
Sumário: Sobre a ilha de S. Tiago dever constituir por si só uma comarca, criando-se uma comarca nova em Cabo Verde. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 8; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar