Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-01-17 | Final: 1866-04-21 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7626 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Silvestre Bernardo Lima 
Sumário: Sobre ser derrogado o artigo 7.º das disposições transitórias do decreto com força de lei de 7 de julho de 1864.

Contém:

Ofícios. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 16; 
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