Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-10 | Final: 1866-01-23 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7628 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 7-E da legislatura anterior, relativa à necessidade e justiça de tornar extensivas às ilhas adjacentes as disposições do art.º 13.º da lei de 20 de julho de 1859, que isenta, de direitos de mercê e selo no continente do reino, os provimentos temporários de paróquias, coadjutórias e tesourarias.

Relativo ao projecto de lei n.º 4-GG, apresentado por Sá Camelo Lampreia, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 7-E de 1865.

Contém:

Projecto de lei n.º 4-GG.

Contém ainda os seguintes documentos relativos à iniciativa anterior:

Projecto de lei n.º 7-E (original e cópia), apresentado pelo mesmo deputado;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 18; 
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