Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-14 | Final: 1866-01-16 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7633 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre serem aprovadas as condições ajustadas pelo Governo com Hubert Debrousse para a conquista dos terrenos e construção de cais na margem direita do Tejo, docas e armazéns, e de um caminho de ferro entre Lisboa e o Porto.

Relativo à proposta de lei n.º 4-XX, apresentada por José Joaquim Gomes de Castro, Conde de Castro, que renova a iniciativa da proposta de lei 106-B de 1863

Contém:

Parecer n.º 3 da Comissão de Obras Públicas, de 1866

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposta de lei n.º 4-XX. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 11; 
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