Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-09 | Final: 1866-03-01 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 81 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7634 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Sobre ser ratificado o tratado entre Portugal e Espanha, fixando a linha de demarcação da fronteira dos dois países.

Relativo à Proposta de lei n.º 7-B, apresentada por José Joaquim Gomes de Castro, Conde de Castro - Ministro dos Negócios Estrangeiros, que renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 16-B de 1865.

Contém:

Ofícios;

Proposta de lei n.º 7-B.

Contém também os seguintes documentos relativos à iniciativa anterior:

Proposta de lei n.º 16-B do mesmo ministério;

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 12, 14; 
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