Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-17 | Final: 1866-05-29 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 174 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7636 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de regular a desamortização dos bens dos conventos e corporações religiosas, de que trata a lei de 4 de abril de 1861.

Relativo à proposta de lei n.º 9-A, apresentada por António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda, Joaquim António de Aguiar - Ministro do Reino e Augusto César Barjona de Freitas - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça

Contém:

Parecer n.º 10 da Comissão de Fazenda, de 1866

Pareceres da Comissão Eclesiástica, da de Administração Pública e de Legislação;

Proposta de lei n.º 9-A;

Requerimento;

Projecto de lei n.º 72-N de 1866;

Propostas de emendas, substituições e aditamentos dos deputados;

Parecer n.º 119 da Comissão de Fazenda de 1866. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 32;Secção I/II, cx. 563, mç. 486, doc. 5; 
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