Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-12-23 | Final: 1866-02-09 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7637 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre a supressão dos governos dos distritos de Ambriz e Golungo Alto na província de Angola.

Relativo à proposta de lei n.º 24-E, apresentada por Isidoro Francisco Guimarães, Visconde da Praia Grande de Macau - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposta de lei n.º 24-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 43; 
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