Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-02-23 | Final: 1866-03-24 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC991 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Isidoro Francisco Guimarães, Visconde da Praia Grande de Macau - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a concessão de certas vantagems aos facultativos dos quadros de saúde das províncias ultramarinas.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 49; 
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