Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1865-11-23 | Final: 1866-02-09 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7640 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a concessão de um prédio nacional à Câmara Municipal de Arronches, para uso de interesse público.

Relativo ao projecto de lei n.º 10-K, apresentado pelo deputado João José de Alcântara.

Contém:

Ofício e requerimento;

Projecto de lei n.º 10-K. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 46; 
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