Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [s. d.] | Final: 1866-02-17 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7641 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Adminnistração Público 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 11 da legislatura anterior, para serem aplicadas a todas as câmaras municipais as disposições da lei de 16 de julho de 1863, relativa à demolição dos edifícios e outras construções em ruína.

Relativo ao projecto de lei n.º 4-BB, apresentado pelo deputado José de Morais Pinto de Almeida, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 11 de 1865.

Contém:

Exemplar impresso do Projecto de lei n.º 11 de 1865, com o Projecto de lei n.º 117 de 1864, relativo ao mesmo assunto;

Projecto de lei n.º 4-BB.

Ofício e requerimento;

Parecer n.º 16 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 52; 
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