Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1866-02-26 | Final: 1866-03-09 
Legislatura: 16.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7645 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Pedro Maria Gonçalves Freitas 
Sumário: Sobre a extinção dos direitos de exportação do sal das ilhas de Cabo Verde e outras providências em benefício das mesmas ilhas.

Contém:

Parecer da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3274 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 560, mç. 483, doc. 59; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar